Projetos de lei criam socorro imediato para atingidos pelas enchentes em Minas Gerais

Três projetos de Lei de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira preveem a isenção de ICMS para as vítimas de enchentes no momento de aquisição de móveis e eletrodomésticos (PL 1.407/20), na compra de material para obras reparar danos de imóveis residenciais e/ou comerciais (PL 1.409/20), aquisições de máquinas e/ou equipamentos destinados (PL 1.408/20) exclusivamente ao funcionamento de estabelecimentos de microempreendedores, micro, pequena e média empresas e cooperativas, além de entidades sem fins lucrativo. Outro Projeto de Lei de  de autoria da parlamentar  (PL 1.412/20) inclui os agricultores familiares atingidos por enchentes e alagamentos como beneficiários do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).A deputada também é autora dos Projetos de Lei 1410/21 e 1411/21 que garante isenção das tarifas de água e energia para   imóveis urbanos e rurais atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios por tempo determinado. Os PLs foram anexados à   Lei 23.797/2021, aprovada há dois anos, sancionada pelo próprio presidente do Legislativo, por omissão do governador do Estado que ainda não cumpriu a legislação.